CELI FRUGONI, A. TRANSIÇÃO ENERGÉTICA NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 27, n. 3, p. 500–516, 2022. DOI: 10.14210/nej.v27n3.p500-516. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/19197. Acesso em: 30 maio. 2024.