GESTA LEAL, R. LIMITES DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS EM FACE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO PENAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 28, n. 1, p. 71–93, 2023. DOI: 10.14210/nej.v28n1.p71-93. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/19313. Acesso em: 7 maio. 2024.