DE MENEZES, J. B.; DE OLIVEIRA, C. B. DIREITO FUNDAMENTAL À CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR POR PESSOA HOMOSSEXUAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 15, n. 1, p. 61–74, 2010. DOI: 10.14210/nej.v15n1.p61-74. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/2301. Acesso em: 20 jun. 2024.