RESENDE, R. L. O PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL ÀS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS: (IM)PRESCINDIBILIDADE DO ATO CONSTITUTIVO. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 15, n. 1, p. 103–113, 2010. DOI: 10.14210/nej.v15n1.p103-113. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/2304. Acesso em: 20 jun. 2024.