VOLUME 15 - Nº 2 - 2010, F. T. Ficha Técnica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 15, n. 2, 2010. DOI: 10.14210/nej.v15n2.p%p. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/2591. Acesso em: 6 maio. 2024.