RIBEIRO, W. C.; JULIO, R. S. DIREITO E SISTEMAS PÚBLICOS DE SAÚDE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 15, n. 3, p. 447–460, 2011. DOI: 10.14210/nej.v15n3.p447-460. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/2768. Acesso em: 7 maio. 2024.