VOLUME 15 - Nº 3 - 2010, F. T. Ficha Técnica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 15, n. 3, 2011. DOI: 10.14210/nej.v15n3.p%p. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/2771. Acesso em: 9 maio. 2024.