LEITE GARCIA, M. MONTESQUIEU E A ARTE DE LEGISLAR: BREVES REFLEXÕES EM HOMENAGEM AO PROFESSOR OSVALDO FERREIRA DE MELO. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), p. 92–97, 2011. DOI: 10.14210/nej.v0n0.p92-97. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/3123. Acesso em: 5 maio. 2024.