VOLUME 16 - Nº 2 - 2011, F. T. Ficha Técnica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 16, n. 2, 2011. DOI: 10.14210/nej.v16n2.p%p. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/3229. Acesso em: 9 maio. 2024.