DE OLIVEIRA JÚNIOR, J. A.; FONSECA SOARES, M. C. DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA:INTERFACES A PARTIR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 16, n. 1, p. 33–46, 2011. DOI: 10.14210/nej.v16n1.p33-46. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/3268. Acesso em: 6 maio. 2024.