VOLUME 16 - Nº 3 - 2011, F. T. Ficha Técnica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 16, n. 3, p. 225, 2011. DOI: 10.14210/nej.v16n3.p225. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/3406. Acesso em: 7 maio. 2024.