PILAU SOBRINHO, L. L. DIREITOS HUMANOS E SUA POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO FRENTE AO ACORDO DE SCHENGEN. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 16, n. 3, p. 345–360, 2011. DOI: 10.14210/nej.v16n3.p345-360. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/3417. Acesso em: 6 maio. 2024.