PRIEUR, M. O PRINCÍPIO DA “NÃO REGRESSÃO” NO CORAÇÃO DO DIREITO DO HOMEM E DO MEIO AMBIENTE. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 17, n. 1, p. 06–17, 2012. DOI: 10.14210/nej.v17n1.p06-17. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/3634. Acesso em: 11 dez. 2024.