EDIÇÃO ESPECIAL, F. T. Ficha Técnica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 17, n. 1, p. 03, 2012. DOI: 10.14210/nej.v17n1.p03. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/3644. Acesso em: 9 maio. 2024.