CADEMARTORI, D. M. L. de. HISTÓRIA E CONSTITUIÇÃ. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 10, n. 2, p. 613–620, 2008. DOI: 10.14210/nej.v10n2.p613-620. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/417. Acesso em: 25 abr. 2024.