VOLUME 17 - Nº 3 - 2012, F. T. Ficha Técnica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 17, n. 3, p. 306, 2012. DOI: 10.14210/nej.v17n3.p306. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/4200. Acesso em: 5 maio. 2024.