ATIQUE, A. L. V.; VELTRONI, A. L. O DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL E A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – AS OBRIGAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 12, n. 1, p. 119–136, 2008. DOI: 10.14210/nej.v12n1.p119-136. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/457. Acesso em: 14 maio. 2024.