ORGANIZADORES, F. T. Ficha Técnica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 18, n. 2, p. 174–177, 2013. DOI: 10.14210/nej.v18n2.p174-177. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/4671. Acesso em: 6 maio. 2024.