MIELKE SILVA, J. A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA NO ÂMBITO DAS AÇÕES COLETIVAS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 18, n. 2, p. 196–211, 2013. DOI: 10.14210/nej.v18n2.p196-211. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/4674. Acesso em: 19 jul. 2024.