ORGANIZADORES, F. T. Ficha Técnica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 18, n. 3, p. 344–345, 2013. DOI: 10.14210/nej.v18n3.p344-345. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/5126. Acesso em: 8 maio. 2024.