BALTHAZAR, U. C.; FILIPINI STOBE, L. A. DEMOCRACIA E ORÇAMENTO SOLIDÁRIO. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 18, n. 3, p. 435–453, 2013. DOI: 10.14210/nej.v18n3.p435-453. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/5132. Acesso em: 4 maio. 2024.