ORGANIZADORES, F. T. Ficha Técnica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 19, n. 2, p. 326, 2014. DOI: 10.14210/nej.v19n2.p326. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/6009. Acesso em: 6 maio. 2024.