ORGANIZADORES, F. T. Ficha Técnica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 19, n. 3, p. 662, 2014. DOI: 10.14210/nej.v19n3.p662. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/6681. Acesso em: 5 maio. 2024.