ORGANIZADORES, F. T. Ficha Técnica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 19, n. 4, p. 1124, 2014. DOI: 10.14210/nej.v19n4.p1124. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/6713. Acesso em: 16 jun. 2024.