ORGANIZADORES, F. T. Ficha Técnica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 20, n. 1, p. 1–5, 2015. DOI: 10.14210/nej.v20n1.p1-5. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/7192. Acesso em: 6 maio. 2024.