DA SILVA CORRALO, G. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA E DO SISTEMA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 20, n. 1, p. 284–306, 2015. DOI: 10.14210/nej.v20n1.p284-306. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/7203. Acesso em: 11 maio. 2024.