LUNELLI, C. A.; DYTZ MARIN, J. A TUTELA COLETIVA DO PATRIMÔNIO CULTURAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 20, n. 1, p. 328–347, 2015. DOI: 10.14210/nej.v20n1.p328-347. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/7205. Acesso em: 7 maio. 2024.