POGGIO SMANIO, G.; KIBRIT, O. ESTADO CONSTITUCIONAL COOPERATIVO E A APLICAÇÃO, NO BRASIL, DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 20, n. 2, p. 403–429, 2015. DOI: 10.14210/nej.v20n2.p403-429. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/7878. Acesso em: 4 maio. 2024.