ORGANIZADORES, F. T. Ficha Técnica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 20, n. 2, p. 398–402, 2015. DOI: 10.14210/nej.v20n2.p398-402. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/7894. Acesso em: 5 maio. 2024.