ORGANIZADORES, F. T. Ficha Técnica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 20, n. 3, p. 830–834, 2015. DOI: 10.14210/nej.v20n3.p830-834. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/8399. Acesso em: 7 maio. 2024.