DE AZEVEDO, D. M.; HENNIG LEAL, M. C. A POSTURA PREVENTIVA ADOTADA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: NOÇÕES DE “DEVER DE PROTEÇÃO” DO ESTADO COMO FUNDAMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DAS “SENTENÇAS ESTRUTURANTES”. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 21, n. 2, p. 442–461, 2016. DOI: 10.14210/nej.v21n2.p442-461. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/9092. Acesso em: 20 jun. 2024.