MAGALHÃES LOPES, S. R. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O MULTICULTURALISMO: GARANTIA AO TERRITÓRIO COMO DIREITO FUNDAMENTAL COLETIVO DOS POVOS E DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 21, n. 2, p. 541–568, 2016. DOI: 10.14210/nej.v21n2.p541-568. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/9095. Acesso em: 18 jun. 2024.