ARARUNA SANTI, N. E.; ALMENDRA MARTINS, E. O GARANTISMO E OS PRECEDENTES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: EFEITO VINCULANTE AOS ESTADOS SOB SUA JURISDIÇÃO. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 21, n. 2, p. 569–601, 2016. DOI: 10.14210/nej.v21n2.p569-601. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/9096. Acesso em: 23 jun. 2024.