ORGANIZADORES, F. T. Ficha Técnica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 21, n. 2, 2016. DOI: 10.14210/nej.v21n2.p%p. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/9103. Acesso em: 15 jun. 2024.