SANTIAGO, M. R. A LACUNA AXIOLÓGICA NA REGULAMENTAÇÃO DA DOAÇÃO INOFICIOSA E A SUA COLMATAÇÃO PELA VIA DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 21, n. 3, p. 959–985, 2016. DOI: 10.14210/nej.v21n3.p959-985. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/9688. Acesso em: 6 maio. 2024.