TRINDADE, A. K.; KARAM, H. PINÓQUIO E A LEI. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 21, n. 3, p. 1119–1154, 2016. DOI: 10.14210/nej.v21n3.p1119-1154. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/9693. Acesso em: 4 maio. 2024.