BORDAHANDY, P.-J. O QUADRO LEGAL GERAL DA EXPLORAÇÃO E DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO MAR. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 21, n. 3, p. 1293–1331, 2016. DOI: 10.14210/nej.v21n3.p1293-1331. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/9699. Acesso em: 5 maio. 2024.