ORGANIZADORES, F. T. Ficha Técnica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 21, n. 3, p. 775–779, 2016. DOI: 10.14210/nej.v21n3.p775-779. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/9701. Acesso em: 5 maio. 2024.