Menezes, Joyceane Bezerra de. 2018. “TOMADA DE DECISÃO APOIADA: O INSTRUMENTO JURÍDICO DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA INAUGURADO PELA LEI NO.13.146/2015”. Novos Estudos Jurí­dicos 23 (3). Itajaí­ (SC):1191-1215. https://doi.org/10.14210/nej.v23n3.p1191-1215.