Neto, Antonio Bazilio Floriani, e Oksandro Osdival Gonçalves. 2019. “A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROCESSO DECISÓRIO DELIBERATIVO ACERCA DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO”. Novos Estudos Jurí­dicos 24 (1). Itajaí­ (SC):75-102. https://doi.org/10.14210/nej.v24n1.p75-102.