Soares, Hector Cury, e José Ricardo Caetano Costa. 2019. “O ‘NOVO REGIME FISCAL’ E A VIOLAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE E DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO EM MATÉRIA DE DIREITO À SAÚDE”. Novos Estudos Jurí­dicos 24 (1). Itajaí­ (SC):103-26. https://doi.org/10.14210/nej.v24n1.p103-126.