Espíndola, Ruy Samuel. 2009. “A CONSTITUIÇÃO COMO GARANTIA DA DEMOCRACIA; O PAPEL DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”. Novos Estudos Jurí­dicos 6 (11). Itajaí­ (SC):51-70. https://doi.org/10.14210/nej.v6n11.p51-70.