de Castro Junior, Osvaldo Agripino. 2020. “FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA REGULAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E DOS PORTOS”. Novos Estudos Jurí­dicos 25 (2). Itajaí­ (SC):501-21. https://doi.org/10.14210/nej.v25n2.p501-521.