de Souza Nunes, Renato, e Mariana Ribeiro Santiago. 2024. “AMPLIAÇÃO DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO”. Novos Estudos Jurí­dicos 29 (1). Itajaí­ (SC):55-76. https://doi.org/10.14210/nej.v29n1.p55-76.