Coelho Naccarati Marcon, Giancarla, e Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa. 2024. “A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA NO DISTRITO DE FERNANDO DE NORONHA: HARMONIZAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS OU INCONSTITUCIONALIDADE?”. Novos Estudos Jurí­dicos 29 (2). Itajaí­ (SC):421-43. https://doi.org/10.14210/nej.v29n2.p421-443.