Santin, Janaína Rigo, e Ricardo Quinto Mattia. 2009. “O PODER LOCAL E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PARTICIPAÇÃO”. Novos Estudos Jurí­dicos 13 (2). Itajaí­ (SC):177-203. https://doi.org/10.14210/nej.v13n2.p177-203.