Pansieri, Flávio, e Otávio Augusto Baptista da Luz. 2024. “PONDERAÇÕES E CRÍTICAS SOBRE A EFICÁCIA VINCULANTE DOS MOTIVOS DETERMINANTES”. Novos Estudos Jurí­dicos 29 (2). Itajaí­ (SC):457-81. https://doi.org/10.14210/nej.v29n2.p457-481.