Hecktheuer, Pedro Abib, Bruna Moreira Lourenço Hecktheuer, e Ivanildo de Oliveira. 2025. “O ACESSO À ÁGUA ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO”. Novos Estudos Jurí­dicos 30 (3). Itajaí­ (SC):420-38. https://doi.org/10.14210/nej.v30n3.p420-438.