de Menezes, Joyceane Bezerra, e Cecília Barroso de Oliveira. 2010. “DIREITO FUNDAMENTAL À CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR POR PESSOA HOMOSSEXUAL”. Novos Estudos Jurí­dicos 15 (1). Itajaí­ (SC):61-74. https://doi.org/10.14210/nej.v15n1.p61-74.