de Gusmão, Hugo César Araújo. 2010. “PODER DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTATAL NUM CONTEXTO SUPRANACIONAL: O CASO EUROPEU”. Novos Estudos Jurí­dicos 15 (1). Itajaí­ (SC):129-42. https://doi.org/10.14210/nej.v15n1.p129-142.